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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 3995/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSSF => PL 3995/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Arcoverde - PP/PI 06/05/2026
Ementa
Parecer do Relator. PROJETO DE LEI Nº 3.995, DE 2012. Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
06/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Julio Arcoverde (PP-PI)