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PL 2245/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3727/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 06/05/2026
Ementa
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Indexação
Regulamentação, Publicidade institucional, utilização, Recursos públicos, Recursos financeiros, Promoção pessoal, Agente público, Pagamento, Mídia, Favorecimento pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 3727/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2245/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

".
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3727/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
19/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
22/06/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2245/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 3727/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).