PDL 356/2026

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT

06/05/2026

Ementa

Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.

Indexação

Sustação, Ato normativo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Remoção de conteúdo, Período eleitoral, Conteúdo digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 356/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de 'desordem informacional' ou 'conteúdo gravemente descontextualizado', por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade. ".