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PL 2217/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6465/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PL/PA 06/05/2026
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO
Indexação
Criação, campanha educativa, combate, importunação sexual, transporte coletivo, transporte de passageiro, crime contra a liberdade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2026 Apense-se à(ao) PL 6465/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), para o PL 6465/2025, ao qual esta proposição está apensada.
01/07/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 6465/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), para o PL 6465/2025, ao qual esta proposição está apensada.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2217/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "institui a campanha permanente de combate e prevenção à importunação sexual no transporte coletivo".
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 6465/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
30/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT.
01/07/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 6465/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2217/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2026 Apense-se à(ao) PL 6465/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).