EMP 11 => PL 5415/2005

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 5415/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Meira - PL/PE

06/05/2026

Ementa

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2026

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 11 PLEN (Emenda de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 11 PLEN (Emenda de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).