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EMR 1 CCJC => PL 7402/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7402/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 06/05/2026
Ementa
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pelas emendas em anexo, do PL nº 7.402/2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Maria do Rosário (PT-RS)