VTS 1 CMADS => PL 5225/2023

Voto em Separado

Acessória de:

PL 5225/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pezenti - MDB/SC

05/05/2026

Ementa

"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2026

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2026

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).