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PL 2203/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1477/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PL/RJ 06/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), inclusão, pais, homem, vítima, definição, Violência vicária, Homicídio vicário, aumento da pena, presença, Violência contra a criança e o adolescente, Crime contra a vida, Crime contra a pessoa, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se ao PL 1477/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação desta proposição ao PL 1477/2026.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2203/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta".
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1477/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Apensação desta proposição ao PL 1477/2026.
19/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2203/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se ao PL 1477/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).