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PL 2201/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Teruel - MDB/SP |
06/05/2026 |
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Ementa |
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Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Token, Maioridade, Plataforma digital, Conteúdo impróprio, pornografia, cena de sexo, conteúdo sexual, Sítio (internet), Plataforma gov.br, Credencial de acesso, criptografia, verificação, maior de idade, fiscalização, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criança, adolescente, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2201/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet". |
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01/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026. |
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03/07/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2201/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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