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EMC 2/2026 CFT => PL 5931/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5931/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Goetten - REPUBLIC/SC 06/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).