MSC 785/2003 => MPV 157/2003

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 1497/2003

Acessória de:

MPV 157/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2003

Ementa

Submete Medida Provisória que "Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". (Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes portem armas de fogo.)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo