MSC 780/2003 => MPV 152/2003

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 1492/2003

Acessória de:

MPV 152/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2003

Ementa

Submete Medida Provisória que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". (Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2003

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo