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MSC 719/2003 => MPV 143/2003
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1376/2003
Acessória de:
MPV 143/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/2003
Ementa
Submete Medida Provisória que "Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo