PL 2197/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Gil - PL/MA

05/05/2026

Ementa

Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Indexação

Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, transporte escolar, criança, escola, Rede pública de ensino, Educação básica, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), estudante, Ensino médio, Área urbana, vulnerabilidade social, acessibilidade, pessoa com deficiência, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 2197/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica".