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PEC 309/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Arruda - PFL/DF

16/08/2004

Ementa

Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais,  para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2004

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).

25/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.