Imprimir

PEC 309/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Arruda - PFL/DF

16/08/2004

Ementa

Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais,  para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, exceção, inimputabilidade, critérios, imputabilidade penal, responsabilidade penal, menor, infrator, limite de idade, reincidência, reiteração, ato infracional, infração penal, infração grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2004

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).

25/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 309/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/08/2004

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 26/08/04 Pág 36722 Col 01.