“Art. 3º-J. Fica instituído grupo permanente de acompanhamento e desenvolvimento do sistema lotérico nacional, composto de forma paritária por representantes da outorgante e da rede lotérica.
§ 1º O grupo terá natureza técnica, consultiva e colaborativa, vedada a interferência nas competências institucionais da outorgante.
§ 2º Compete ao grupo:
I – acompanhar a performance e o desempenho dos produtos lotéricos;
II – analisar dados operacionais e tendências de mercado;
III – propor melhorias, ajustes e aperfeiçoamentos nos produtos existentes;
IV – sugerir a criação de novos produtos lotéricos;
V – recomendar a substituição ou descontinuidade de produtos com baixo desempenho;
VI – contribuir para a modernização contínua do portfólio lotérico nacional.
§ 3º As recomendações do grupo terão caráter técnico e não vinculante, devendo ser consideradas pela outorgante como subsídio qualificado para a tomada de decisão.
§ 4º O funcionamento do grupo observará os princípios da eficiência, cooperação institucional, transparência e agilidade.
§ 5º A participação da rede lotérica tem por finalidade incorporar a experiência prática do ponto de venda ao processo de aprimoramento do sistema, sem prejuízo das competências decisórias da outorgante.”
Apresentação da EMC n. 1/2026 CFT (Emenda na Comissão), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).