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PRL 1 CCJC => PL 6763/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6763/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 16/08/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
16/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.