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RPD 7 CCJC => PL 2513/2025
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 2513/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 05/05/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 7 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 7 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).