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SBT 1 CMULHER => PL 4161/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4161/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Adriana Accorsi - PT/GO 04/05/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)