PLP 124/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Motta - PL/SP

05/05/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.

Explicação da Ementa

Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), ampliação, limite máximo, Receita bruta, enquadramento, Contribuinte, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 124/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional".