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SBT 1 CVT => PL 3778/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3778/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 04/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Gilson Daniel (PODE-ES)