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PL 4045/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3463/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 13/08/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera o desconto do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (indenização trabalhista), mês a mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3463/2004.
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37108 COL 02.
11/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Mariângela Duarte
18/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2270/04 da Dep Mariângela Duarte, solicitando a desapensação deste do PL. 3463/04, haja vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD.
DCD 19 11 04 PÁG 49788 COL 02.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.