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PL 4045/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3463/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 13/08/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera o desconto do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (indenização trabalhista), mês a mês.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  cálculo, desconto na fonte, rendimento, indenização trabalhista, cumprimento, decisão judicial, apuração, atualização, mês, condenação, data, pagamento, decisão, Justiça do Trabalho, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3463/2004.
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37108 COL 02.
11/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Mariângela Duarte
18/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2270/04 da Dep Mariângela Duarte, solicitando a desapensação deste do PL. 3463/04, haja vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD.
DCD 19 11 04 PÁG 49788 COL 02.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4045/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2004 Apense-se este ao PL-3463/2004.
01/06/2011 Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
PL 4045/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2270/2004 => PL 4045/2004 Requerimento de Desapensação 11/11/2004 Mariângela Duarte Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 4.045, de 2004, com o conseqüente desapensamento do Projeto de Lei nº 3.463, também de 2004.