REQ 110/2026 CFFC

Requerimento (Outros)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lafayette de Andrada - PL/MG

29/04/2026

Ementa

Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do REQ n. 110/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), que "Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário.

".

06/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Subscreveu o Requerimento a Deputada Adriana Ventura.

•

Aprovado o Requerimento.

12/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Aviso nº 405 - GP/TCU, de 12 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 39/2026/CFFC-P, de 7 de abril de 2026, por meio do qual a Comissão encaminhou ao Tribunal de Contas da União o Requerimento nº 110/2026-CFFC, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, que solicita a apreciação e eventual concessão de medida cautelar no âmbito do Acórdão nº 178/2026-Plenário. Informa que o expediente foi autuado como processo nº TC-009.911/2026-0 e será tratado com urgência e tramitação preferencial, nos termos da Resolução-TCU nº 215/2008, registrando ainda que os autos foram encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências cabíveis.

18/06/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Aviso nº 530-GP/TCU, de 17 de junho de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1420/2026, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 3/6/2026, no âmbito do TC-009.911/2026-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o qual trata de Solicitação do Congresso Nacional referente a pedido de medida cautelar para suspensão do atual modelo de implementação e operação do mercado de Créditos de Descarbonização (Cbios) ou, alternativamente, das penalidades impostas às distribuidoras de combustíveis pelo descumprimento de metas.