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REQ 23/2026 CCJC |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 32/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Assis - PL/MT |
30/04/2026 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivada |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
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06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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11/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 25/2026 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados". |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Audiência pública realizada, em 13/05/2026, com a presença dos seguintes convidados:
1) ANA POTYARA | Representante Coalizão pela Socioeducação;
2) DANIELLE CAVALLI TUOTO | Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP;
3) DEILA MARTINS | Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4) DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR | Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
5) FABRÍCIO MENDES | Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP;
6) JANE DE BRITO VILHENA DE MORAES | Enfermeira;
7) LÍVIA DE SOUZA VIDAL | Coordenadora - Geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
8) LUCAS VILHENA DE MORAES | Coronel Médico.
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
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Arquivada |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 23/2026 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 25/2026 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
11/05/2026 |
Coronel Assis |
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Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados. |
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RPD 1 CCJC => REQ 23/2026 CCJC |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 23/2026 CCJC |
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