Imprimir

PL 4086/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3609/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio do Valle - PMDB/MG 08/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para o pagamento de dívidas.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS, amortização, quitação, saldo devedor, empréstimo, financiamento, dívida, trabalhador, titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3609/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio do Valle (PMDB - MG)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3609/2000.
Encaminhada à CCP.
06/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
09/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
05/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação desta ao PL-3609/2000.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4086/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3609/2000.