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PL 4084/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan - PSDB/RS 08/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui na legislação sanitária, a Farmácia Pública Municipal ou Intermunicipal, como unidade produtiva, por manipulação de medicamentos destinados à rede pública de saúde, com atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, definição, farmácia, administração municipal, produção, manipulação, produto farmacêutico, atendimento, doente, usuário, rede oficial, hospital, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marchezan (PSDB - RS)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Jandira Feghali
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Lidia Quinan.
25/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Lidia Quinan).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4084/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4084/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4084/2001 Parecer do Relator 17/12/2001 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.