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SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CTRAB => PL 3661/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBE-A 1 CTRAB => PL 3661/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 30/04/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).