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SBT 4 CDC => PL 3592/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3592/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 30/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)