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PL 4083/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Bittencourt - PFL/SC 08/02/2001
Ementa
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Explicação da Ementa
Dispõe que o prazo de validade da certidão negativa de débito - CND é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário data, emissão, previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 4083/2001 (3)
PL 4088/2001; PL 4656/2001; PL 5367/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4083/2001, pelo Dep. Pedro Bittencourt, que "altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND."
12/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4088/2001.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
03/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
07/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4656/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
15/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5367/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
23/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
14/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação deste, do PL-4088/2001, e do PL-5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL-4656/2001, apensado.
08/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Remi Trinta
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela aprovação deste, do PL-4088/2001, e do PL-5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL-4656/2001, apensado.
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Remi Trinta
28/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela aprovação deste, do PL 4088/2001, e do PL 5367/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4656/2001, apensado.
29/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4656/2001
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4088/2001, PL-4656/2001, PL-5367/2001 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 4088/2001, e do PL 5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL 4656/2001, apensado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4083/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4083/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4083/2001 Parecer do Relator 31/05/2005 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 4088/2001, e do PL 5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL 4656/2001, apensado.