Aprovado o Requerimento.
Arquivada. Recebimento de resposta ao RIC em 26/06/2026.
| REQ 21/2026 CPD | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rodrigo Rollemberg - PSB/DF | 30/04/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/05/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Aprovado o Requerimento. |
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| 30/06/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Arquivada. Recebimento de resposta ao RIC em 26/06/2026. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 30/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan sobre a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores 0km por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.989/1995". | ||||||||||||||||||||
| 05/05/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 12:15 | ||||||||||||||||||||
| • | Subscreveram o Requerimento os Deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentado o Requerimento de Informação nº 1199/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||
| 30/06/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta conforme Ofício SEI Nº 33895/2026/MF, de 25 de junho de 2026, do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada. Recebimento de resposta ao RIC em 26/06/2026. | ||||||||||||||||||||