PDL 271/2026

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cobalchini - MDB/SC

29/04/2026

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

Indexação

Sustação, Portaria, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agenda oficial, regulação, biênio, Periculosidade, Agrotóxico, agronegócio, Licenciamento ambiental, Emergência climática, Espécie exótica invasora, Setor agropecuário, Produto florestal, importação, exportação, Biodiversidade, Produtor rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PDL n. 271/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027".