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EMC 2/2026 CDC => PL 706/2026
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 706/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PODE/PR 29/04/2026
Ementa
Ementa
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a natureza jurídica do grupo de consórcio, flexibilizar a utilização da carta de crédito, disciplinar encargos contratuais e fortalecer a regulação do sistema de consórcios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 2/2026 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).