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EMR 1 CFT => PL 5467/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5467/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 28/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)