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PL 2075/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1480/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosangela Moro - PL/SP |
29/04/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de aplicações, internet, plataforma digital, fornecimento, informação, dados cadastrais, registro, conexão, conteúdo de usuário, comunicação privada, situação de emergência, perigo, crime, inaplicação, autorização judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2026 |
Apense-se ao PL 1480/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 1480/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação desta proposição ao PL 1480/2026. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2075/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. ". |
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20/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 1480/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 1480/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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18/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026. |
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19/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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22/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apensação desta proposição ao PL 1480/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2075/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2026 |
Apense-se ao PL 1480/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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