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PRL 1 CCJC => PL 486/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 486/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 12/08/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.