SBT 1 CVT => PL 3222/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3222/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Lopes - PMDB/MG

12/08/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes