VTS 1 CME => PL 3513/2023

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3513/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Guedes - PT/MG

28/04/2026

Ementa

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).