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SBT 3 CDHMIR => PL 5882/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5882/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 28/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 3 CDHMIR (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)