PL 2043/2026

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 182/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

28/04/2026

Ementa

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2026

Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2043/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS)".

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

19/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.