| SBT 3 CIDOSO => PL 46/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 46/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Geraldo Resende - PSDB/MS | 28/04/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar à pessoa idosa o direito de escolha do meio de contratação de operações de crédito, altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para proteger a pessoa idosa da publicidade ou da oferta de crédito que represente prática comercial abusiva, gere perturbação ou cause constrangimento, para assegurar à pessoa idosa o direito de escolha quanto à forma de contratação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil com desconto de prestações em folha de pagamento. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/04/2026 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CIDOSO (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (PSDB-MS) | |||||||||||||||