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PL 2029/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6806/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Camila Jara - PT/MS 28/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), gratuidade, período, Transporte coletivo, Transporte aquático, dia, votação, População ribeirinha, compensação, valor, eleições, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 6806/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2029/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. ".
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 6806/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
18/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2029/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 6806/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).