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PRLP 1 => PL 4295/2025
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 4295/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Camila Jara - PT/MS 28/04/2026
Ementa
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável em âmbito militar quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).