Imprimir

PL 4106/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sampaio Dória - PSDB/SP 13/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor, gratuitamente, direito a substituição dos recibos mensais por um único documento após quitação da dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4106/2001, pelo Dep. Sampaio Dória, que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial) .
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 10 03 01 PÁG 1494 COL 01 - Suplemento A.
20/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
22/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• Apense-se ao PL-3029/1992.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
18/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apense-se ao PL 4701/04.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensado do PL 4.701/04, principal, em face do arquivamento deste.
• Arquivado nos termos do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 16 02 07 PÁG 5054 COL 02.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER