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PL 4106/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sampaio Dória - PSDB/SP 13/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor, gratuitamente, direito a substituição dos recibos mensais por um único documento após quitação da dívida.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, obtenção, recibo de quitação, ano, substituição, recibo, mensalidade, inexistência, ônus, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4106/2001, pelo Dep. Sampaio Dória, que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial) .
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 10 03 01 PÁG 1494 COL 01 - Suplemento A.
20/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
22/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Apense-se ao PL-3029/1992.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
18/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se ao PL 4701/04.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensado do PL 4.701/04, principal, em face do arquivamento deste.
Arquivado nos termos do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 16 02 07 PÁG 5054 COL 02.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4106/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Apense-se ao PL-3029/1992.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
23/12/2004 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4106/01 para desapensá-lo do PL 3029/92 e apensá-lo a este.
PL 4106/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1967/2004 => PL 336/1999 Requerimento de Desapensação 22/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a desapensação dos projetos de lei que especifica, que ora tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.825, de 1991.