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SBT 1 CTRAB => PLP 158/2024
Substitutivo
Acessória de:
PLP 158/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Monteiro - PT/MG 27/04/2026
Ementa
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/04/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Leonardo Monteiro (PT-MG)