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RPD 3 CCJC => PL 4309/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 4309/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG 28/04/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4309/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).