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SBT 1 CSPCCO => PL 1592/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1592/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 27/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001, para prever a possibilidade de instituição de regime diferenciado de controle de veículos e monitoramento residencial, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)