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EMR 1 CCJC => PL 3351/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3351/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 27/04/2026
Ementa
Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Patrus Ananias (PT-MG)